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Disponibilizo aqui para consulta e download as principais leis, decretos, resoluções e normas técnicas sobre acessibilidade: Lei nº 8.213/1991 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Acesse a Lei nº 8.213/1991 na íntegra. “Art. LEIA MAIS